A Câmera dos Deputados aprovou na quinta-feira da semana passada, dia 1º, a convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que trata da organização sindical e do processo de negociação dos trabalhadores do serviço público, além de garantir o direito de existência de organizações que defendem os interesses dos trabalhadores públicos.
A Convenção 151 prevê a proteção contra atos de discriminação que violem a liberdade sindical e contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, administração e no funcionamento das organizações de trabalhadores, independência das organizações de trabalhadores, concessão de facilidades aos representantes das organizações para que cumpram suas atividades, instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho e garantias dos direitos civis e políticos essenciais para o exercício de atividades sindicais.
Convenções da OIT são tratados internacionais que, depois de aprovadas pela entidade, seguem para serem ou não ratificadas pelos países membros, como o Brasil. Após a aprovação da Câmera, o tema será analisado agora pelo Senado.
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