O que muda do ponto de vista de quem trabalha com a decisão de extinção da Pasta do Trabalho? Três especialistas respondem
O fim do Ministério do Trabalho dá uma mensagem aos empregadores de que a fiscalização das relações de trabalho não será prioridade do Executivo, na visão do professor e procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo, João Filipe Sabino.
Segundo o presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou na semana passada, a Pasta será incorporada a outro ministério. Hoje em dia, o ministério tem como atribuições principais coordenar políticas para a geração de emprego e renda, dar apoio ao trabalhador, modernizar as relações de trabalho, fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas, presidir o conselho do FGTS, administrar o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), estimular a formação e o desenvolvimento profissional, tratar da política de imigração, encarregar-se do registro sindical, entre outras.
“Quando se pensa no Ministério do Trabalho a ideia mais importante é a atribuição de fiscalização”, afirma Sabino. Sem uma Pasta específica para Trabalho, ele enxerga um estímulo ao descumprimento da legislação. Por ser a fiscalização o principal instrumento de prevenção de violação de direitos trabalhistas, o procurador também vê no horizonte um possível aumento de ações trabalhistas, que estão atualmente em queda no primeiro ano de vigência da Reforma Trabalhista.
A principal preocupação de Sabino diz respeito ao enfraquecimento das investigações do próprio MPT. “O principal impacto do fim do Ministério do Trabalho para o MPT é o término de uma parceria muito importante para a efetivação dos direitos fundamentais do trabalhador, já que a fiscalização do trabalho auxilia muito nas investigações do MPT, especialmente em temas estratégicos, como o combate ao trabalho escravo e às irregularidades no meio ambiente laboral”, diz.
A capacidade de inspeção do trabalho no Brasil que já está combalida, pode piorar, de acordo com o especialista. “O Executivo vem reduzindo o quadro de auditores fiscais do trabalho nas últimas décadas. Com esse quadro de redução de auditores e o fim do Ministério do Trabalho, há uma clara demonstração de que não se pretende manter um sistema eficiente de fiscalização do trabalho”, diz Sabino.
A advogada Roberta de Oliveira Souza, especialista em Direito Público, Processo e Direito do trabalho explica que embora o Ministério Público do Trabalho seja uma instituição permanente e independente com atribuições próprias, sua atuação, em muitos casos, é coordenada com o Ministério do Trabalho e Emprego. “Como, por exemplo, na fiscalização do trabalho realizado em condições análogas à de escravo”, diz.
Do ponto de vista do trabalhador brasileiro, outra função importante exercida pelo Ministério do Trabalho é a de caracterizar e classificar o meio ambiente de trabalho em questões como nível de insalubridade e de periculosidade, por meio de Normas Reguladoras (NRs) “Essas normas são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e por quaisquer órgãos da Administração Pública, Legislativo e Judiciário e estão intimamente ligadas à redução dos riscos inerentes à saúde e segurança do trabalho”, explica a especialista.
Ao fiscalizar os empregadores, com o implemento das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, há redução dos riscos de acidentes de trabalho, com a consequente redução de concessão de benefícios previdenciários, destaca o procurador do trabalho, João Filipe Sabino.
Na opinião do advogado Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro, o ministério pode até ser extinto, mas as suas atribuições, não.
“Caberá ao governo deslocar essas atribuições a outros órgãos capazes de executá-las de forma eficiente e eficaz, seja com vistas a garantir condições dignas de trabalho para todos, seja como simples medida de cumprimento das normas do trabalho, inclusive em respeito a tratados internacionais”, diz Mascaro. Segundo reportagem da Folha, de 11 de novembro, a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, por exemplo, poderá ficar a cargo do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes.
Mascaro afirma que a reorganização dos ministérios está plenamente de acordo com as regras democráticas. “Todo governo democraticamente eleito possui legitimidade para organizar os órgãos do Poder Executivo dentro de suas convicções”, diz.
No entanto, Mascaro também lembra que ministérios do trabalho existem “na maior parte dos países de tradição democrática tal como Portugal, Espanha, Itália, França e EUA, respeitadas as especificidades de cada nação”.
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