Pela proposta de Reforma Trabalhista em votação nesta semana, a empresa poderá demitir funcionários e recontratá-los, por remuneração inferior, por terceirização ou acordo fechado individualmente. Para juristas e sindicatos, projeto acaba com a Justiça trabalhista e retira direitos constitucionais. As informações são do portal Congresso em Foco, do UOL.
O projeto retira, na prática, direitos constitucionais que protegem os trabalhadores desde a década de 1940 e também previstos pela Constituição promulgada em 1988. O principal deles é a não redução salarial para quem continua exercendo as mesmas funções em determinada empresa. A conclusão consta de estudos feitos por várias entidades sindicais, juristas especializados no assunto e até pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Se o texto apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) virar lei, as empresas poderão reduzir os salários de todos os empregados para continuarem exercendo as mesmas funções. Pela proposta, nem mesmo a Justiça poderá interferir no assunto.
Segundo estudos feitos pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Marinho acrescentou mecanismos que desobrigam as empresas de recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e até da contribuição para a Previdência. Isso será possível com possibilidade de contratação temporária e a troca da carteira assinada pela terceirização dos mesmos trabalhadores que continuam prestando serviços à mesma companhia.
Empobrecimento
“As consequências serão o empobrecimento do trabalhador a médio prazo, a redução da massa salarial geral do país e até o corte na arrecadação previdenciária e de tributos”, alertou o advogado José Eymard Louguercio, especialista no tema, ao Congresso em Foco. O advogado lembrou que o relator do projeto acatou muitas das 850 emendas apresentadas pelos colegas ao texto enviado pelo governo ao Congresso. A proposta altera mais de 200 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de toda a legislação trabalhista vigente.
“O projeto agride a Constituição e todo o sistema normativo, representa um retrocesso civilizatório com o desrespeito aos direitos adquiridos”, diz o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia.
O relatório de Rogério Marinho, na prática, acaba com a Justiça trabalhista, porque impede reclamações nos tribunais regionais e no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com o texto de Marinho, as delegacias do Trabalho, os tribunais regionais e, em último caso, o TST teriam suas funções praticamente eliminadas.
Com a terceirização até das atividades-fim, a proposta de Marinho acaba, na prática, com benefícios como o 13º salário, reduz significativamente as multas aplicadas às empresas que descumprirem a lei, regulamenta o teletrabalho (trabalhar em casa) por tarefa, e não por jornada, e dificulta o acesso dos trabalhadores às reclamações judiciais.
O deputado Rogério Marinho propõe o parcelamento das férias em até três períodos e acaba com o princípio de “responsabilidade solidária”, quando a empresa principal arca com a responsabilidade das ilegalidades cometidas pelas terceirizadas.
28 DE ABRIL: GREVE GERAL
Contra as reformas trabalhista e previdenciária, sindicatos de todo o País convocam os trabalhadores para a Greve Geral, em 28 de abril. O Sintetel também estará na Greve e conta com a consciência cidadã da categoria parar cruzar os braços nesse grande movimento que irá parar o Brasil.
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