Na tarde desta quarta-feira, dia 7, a Proteste (Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores) moveu uma ação junto à Justiça Federal contra os termos de compromisso defendidos pelo Governo Federal no Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).

A ação pública pede a anulação dos termos de compromisso acordados pelo governo e as empresas de telecomunicações privadas que integram o PNBL. A Proteste contesta a qualidade de execução dos serviços prestados ao consumidor, tal como os danos que os consumidores podem sofrer devido à forma do serviço prestado. 

Uma das justificativas é que a banda larga deveria estar inclusa nos contratos de concessão das operadoras, conforme preveem os artigos 60 e 207 da Lei Geral das Telecomunicações (LGT). 

Além disso, a ação salienta que as redes de fibra ótica e infraestrutura de banda larga também devem entrar como bens reversíveis, segundo o projeto de lei 1481/2007 sobre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).

A ação civil pública deve ser apreciada pela Justiça na próxima semana.

Fonte: Teletime