O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece as garantias básicas dos menores de idade, completa 21 anos de promulgação nesta quarta-feira, dia 13 de julho. São vários os relatos de meninos e meninas que tiveram suas histórias de vida mudadas pelos direitos assegurados no documento.
Em sua sétima edição, o Concurso Causos, que reúne depoimentos reais de beneficiados pelo Estatuto, contou com recorde de histórias inscritas, 1200. Os relatos vão desde falta de vagas em escolas, racismo, situação de abandono até casos de violação que envolvem atos de violência.
Além das garantias já previstas, o governo Federal tenta avançar no fornecimento de direitos às crianças e aos adolescentes de 4 a 17 anos por meio da aprovação do novo Plano Nacional de Educação, que tem o objetivo de universalizar o acesso à educação nessa faixa etária, além de implantar o ensino de tempo integral em, pelo menos, metade das escolas públicas brasileiras até 2020.
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