• PEC diminui jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais e determina dois dias de descanso
• Proposta estipula transição ao longo de cinco anos e proíbe diminuição dos salários dos trabalhadores
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 10/12, o fim da escala de trabalho 6x1, de seis dias semanais com apenas um de descanso, texto alinhado ao que defende o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Propostas similares aguardam avanço na Câmara dos Deputados.
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 148/2015 foi feita de forma simbólica, sem a contagem individual dos votos. Isso acontece quando há um acordo prévio entre os parlamentares para o encaminhamento dos projetos.
Após a aprovação na Comissão, o tema precisará ser aprovado ainda no plenário do Senado. E depois, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Caso avance em ambas as Casas, seguirá para a sanção presidencial.
Há duas principais propostas relativas à redução da 6x1 que têm apoio do governo: o projeto de lei 67/25, hoje sob a relatoria do deputado Leo Prates (PDT-BA) e a PEC (proposta de emenda à Constituição) 8/25, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) junto a outros parlamentares.
O PL propõe uma redução de 44 horas para 40 horas, e reduz a jornada semanal para 5x2. Já a PEC visa uma redução maior, para 36 horas semanais e 4x3 (quatro dias de trabalho e três de descanso).
A proposta determina que a mudança deve ser gradual, começando com uma redução para 40 horas na primeira fase e diminuindo uma hora por ano até atingir o limite de 36 horas semanais, com pelo menos dois dias de descanso remunerados. No total, a transição levaria cinco anos para ser finalizada.
Como é a tramitação de uma PEC?
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada por, no mínimo, um terço do total dos parlamentares. Na Câmara, isso representa 171 deputados, e, no Senado, 27 senadores. Também pode ser apresentada pelo presidente da República e por mais da metade das assembleias legislativas dos estados.
Após ser protocolada, a PEC começa a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), que analisa a admissibilidade da proposta. Se admitida pela CCJ, a PEC é analisada por uma comissão especial, que pode alterar a proposta original.
Depois, a proposta é votada pelo Plenário, que depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação. Após ser concluída a votação em uma Casa, a PEC é enviada para a outra. Se for aprovado nas duas Casas sem alterações, o texto é promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.
Se houver modificação substancial, a PEC volta obrigatoriamente para a Casa onde começou a tramitar. A alteração em uma Casa exige nova apreciação da outra Casa, sucessivamente.
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