Atualmente no Brasil, de acordo com o artigo 128 do Código Penal, o aborto é permitido em três casos: anencefalia fetal - quando há malformação do cérebro do feto, gravidez que resulta de estupro e se a gravidez condicionar risco à vida da gestante. Isso é lei!
À surdina, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma a discussão sobre o Projeto de Lei (PL 1904) que restringe o direito de aborto legal após as 22 semanas e criminaliza pacientes e profissionais. Por 35 votos a favor e 15 contra os parlamentares votaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que na prática proíbe o aborto legal no Brasil, mesmo nas situações já autorizadas em lei ou por jurisprudência do STF.
Durante a sessão, houve protestos e palavras de ordem, como "Criança não é mãe/Estuprador não é pai", por manifestantes, opositoras à PEC, que adentraram a plenária da comissão.
Segundo o Instituto AzMina, de 2015 a 2023, foram realizados, em média, 1.900 abortos legais por ano nos hospitais públicos no país. O cálculo levou em conta a média dos procedimentos registrados no Datasus com o diagnóstico “aborto por razões médicas e legais”.
A PEC é alvo de contestação dos movimentos sociais e feminista, uma vez que a proposta inviabilizaria todos os casos de aborto previstos em lei no Brasil, inclusive a possibilidade de aborto legal.
Para o movimento de mulheres a retomada da pauta, além de restringir o direito ao aborto legal após as 22 semanas - assegurados no Código Penal - e criminalizar as pacientes, desobriga o estado em garantir políticas públicas voltadas à proteção e a saúde das mulheres, e principalmente de crianças violentadas, que necessitam de serviços de segurança, saúde e acolhimento, e que devem ser atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que por sua vez deve ser o primeiro garantidor desse direito.
O texto ainda precisa receber o aval de uma comissão especial antes de seguir para o plenário da Câmara, onde serão necessários, pelo menos, 308 votos, e em seguida passará pelo Senado.
“Precisamos lutar para que não aprovem essas mudanças, porque no Brasil muitas meninas e mulheres são estupradas todos os dias e muitas gestantes correm risco de vida por problemas na gestação”, afirma Cristiane do Nascimento, diretora Social do SINTETEL e vice-presidente da Uni Mulheres.
Para a diretora de Organização das Mulheres da FENATTEL, “saber que temos pessoas que se dizem representantes populares eleitas pelo voto, usando de artimanhas para votarem por ideologia e não considera a saúde de mulheres e meninas que são as mais afetadas pela violência em que vivemos no país, é repetir ainda mais esse rito de violência infringida às mulheres brasileiras. A sociedade não pode se calar diante desse rito ideológico de falta de humanização e cuidados com as vítimas de violência ou com risco de vida aos fetos e as gestantes. Precisamos nos conscientizar do papel social que podemos desempenhar em ações como essa que na calada da noite votam algo tão desumano e que dá apoio aos estupradores”, conclui.
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