Nesta segunda-feira, 25/03, o SINTETEL e a FENATTEL participaram do evento com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, em Brasília, para a apresentação do Primeiro Relatório Nacional de Transparência da Igualdade Salarial.
Maria Edna Medeiros, dirigente do SINTETEL e Secretária da Mulher da FENATTEL, representou as entidades no evento.
As empresas com 100 ou mais funcionários com carteira assinada fizeram a entrega do documento Via Portal Brasil. O envio desse relatório de transparência salarial terminou no último dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher e faz parte do histórico de lutas por igualdade. Os dados são divulgados juntamente com os dados do e-Social e são utilizados para verificação de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo.
As organizações que apresentarem diferenças deverão criar um plano de ação para solucionar as diferenças e terão 90 dias para enviar o planejamento. Sendo que não há previsão de multa nesse cenário.
O Ministério do Trabalho vai fiscalizar as empresas, as mesmas devem divulgar seus relatórios nas redes sociais e site oficial, conforme legislação aplicada. O não compartilhamento prevê multa de 3% da folha de salários. E esse envio de informações passou a ser obrigatório em julho do ano passado.
Tanto o Ministério das Mulheres, quanto o Ministério do Trabalho explicam que os dados compilados no envio dos relatórios serão percentuais e não são informados dados, cargos e salários dos profissionais, por conta da lei de proteção de dados. O que contrapõe o pedido das confederações nacionais, da Indústria e a de Bens, Serviços e Turismo, que ingressaram no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação que questiona trechos da Lei da Igualdade Salarial.
Lembrando que o Decreto 11.795/23, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ano passado, sendo um marco importantíssimo na luta por igualdade.
SINTETEL sempre na luta em defesa da classe trabalhadora!
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