Na segunda, 28/08, o presidente Lula assinou a política continuada de aumento real para o salário mínimo. Também alterou faixas da tabela do Imposto de Renda, levando a isenção até R$ 2.640,00. As garantias constam do Projeto de Lei de Conversão 15/2023.
A cerimônia reuniu presidentes de Centrais, parlamentares, ministros e outras autoridades. Arthur Lira, presidente da Câmara e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, também compuseram a mesa. O presidente Lula assinou a Portaria para efetivar a Convenção 151, da OIT, que contempla reivindicação dos Servidores Públicos.
São três grandes conquistas
• O início da recomposição do salário mínimo.
• A ampliação da isenção no imposto de renda sobre salários. A sanção vai trazer a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física. A partir de agora, passa a ser isento quem recebe até R$ 2.112 reais, por mês. A medida é permanente e já vale para este ano. Antes disso, só estava livre de pagar o imposto quem recebia até R$ 1.903,98. Já para quem recebe até R$ 2.640, e precisa declarar, basta optar pela dedução simplificada, para não ter que pagar o imposto.
• A criação do Grupo de Trabalho Interministerial visando efetivar a Convenção 151, que beneficiará os Servidores Públicos.
Vale lembrar que a política de valorização do mínimo é o Item 1º da Pauta Unitária da Classe Trabalhadora, aprovada na terceira CONCLAT, em abril de 2022.
“Aumento real no Salário mínimo não só estimula a atividade econômica, como também as negociações coletivas”, destaca Luiz Marinho.
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