O novo projeto de lei, que foi sancionado ontem pelo presidente Lula, garantirá que gestantes peçam o auxílio sem ser necessário comprovar paternidade. A nova pensão é paga até o nascimento da criança, e depois deve ser revertida em pensão alimentícia.
Caso a paternidade não seja atestada após o pagamento das pensões, o dinheiro deverá ser restituído pela mãe ao pretenso pai.
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