AÇÕES COLETIVAS

Veja se você se enquadra nas Ações Coletivas movidas pelo Sintetel.

 

1) Ação Coletiva de Expurgos Inflacionários em face da SISTEL:

    • Processo nr. 20040110381722 e execução nr. 20110110931499 - 14ª Vara Cível de Brasília. Para consulta acesse: www.tjdft.jus.br
    • Possíveis Beneficiários: todos os empregados demitidos das empresas de Telecomunicações no Estado de São Paulo que contribuíram a SISTEL ou VISÃO PREV entre o período de 1987 a 1991 e receberam a reserva de poupança (parcela pessoal) entre 23/04/1999 até os dias atuais (prescrição de 5 anos da Súmula 291 do STJ). O aposentado pelo INSS que não recebe complementação pela SISTEL ou VISÃO PREV possui direito nesta demanda.
    • Resultado: a demanda foi ganha pelo Sintetel para condenar a SISTEL e VISÃO PREV a pagar os expurgos inflacionários sobre a reserva de poupança levantada pelos ex-funcionários das empresas de telecomunicações em todo o Estado de São Paulo.
    • Situação atual: Acordo realizado entre o SINTETEL-SP, SISTEL e VISÃO PREV. Clique aqui para obter mais informações. Importante ressaltar que já foram pagas quase todas as 2.060 pessoas listadas na notícia do site. Compareça no Sindicato e suas subsedes para assinatura do termo de verificação para análise se você possui direito nesta ação.
    • Situação das pessoas que assinaram o termo de verificação: o Sindicato ajuizou os cumprimentos de sentença para mais de 3000 pessoas que assinaram o termo de verificação, porquanto a SISTEL e Visão Prev se recusaram a deferir a adesão ao acordo dos substituídos que migraram de planos de previdência privada. Atualmente, os processos aguardam a apresentação das fichas financeiras pelos Fundos de Pensão para que o Assistente Técnico do Sindicato verifique a situação de cada substituído e, caso possua direito, elabore os seus cálculos. Seguem os números dos processos: 20160110709050, 20160110709076, 20160110709084, 20160110709092, 20160110709107, 20160110709115, 20160110709123, 20160110709148, 20160110709156, 20160110709244, 20160110709252, 20160110709269, 20160110709277, 20160110709285, 20160110709404, 20160110709412, 20160110709437, 20160110709453, 20160110709478, 20160110709486, 20160110712724, 2017.01.1.059212-9.

 

2) Ação Coletiva de Expurgos Inflacionários em face da TELOS:

    • Processo nr. 20060010095093 - 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro. Para consulta acesse: www.tjrj.jus.br
    • Possíveis Beneficiários:todos os demitidos da Embratel no Estado de São Paulo que contribuíram para TELOS entre o período de 1987 a 1991 e receberam a reserva de poupança (parcela pessoal) entre 1999 até os dias atuais.
    • Situação atual: a demanda foi julgada procedente e o Sindicato já apresentou a execução contra a TELOS para que apresente as fichas financeiras dos ex-empregados da Embratel visando a elaboração dos cálculos individuais da condenação.
    • Possibilidade de Acordo: a Diretoria do SINTETEL SP está em fase de negociação de acordo com a Diretoria da TELOS, visando o pagamento integral da condenação imposta no julgado. Caso não haja acordo, o processo de execução seguirá normalmente.

 

3) Ação Coletiva de Repetição de Indébito de Imposto de Renda sobre Contribuições Pessoais entre 1989 a 1995

    • Processo nr. 200534000101915 - 5ª Vara Federal de Brasília – Para consulta acesse: www.jfdf.jus.br
    • Possíveis Beneficiários: todos os demitidos e aposentados das empresas de Telecomunicações no Estado de São Paulo que contribuíram a SISTEL, TELOS, Fundação Atlântico e VISÃO PREV entre o período de 1989 a 1995 e receberam a reserva de poupança (parcela pessoal).
    • Situação atual: ação julgada procedente em primeira instância e aguarda julgamento do recurso de apelação da União no TRF da 1ª Região.
    • PROVIDÊNCIAS: para as Ações 1, 2 e 3 são as seguintes: os ex-trabalhadores deverão fornecer, por e-mail (juridico@sintetel.org.br) ou pessoalmente na Sede e subsedes regionais do Sintetel, o nome completo, uma cópia do CPF e número de matrícula na SISTEL, VISÃO PREV ou TELOS, para verificação na listagem dos possíveis beneficiários da ação judicial.

 

4) Ação Coletiva sobre a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre rubricas trabalhistas

    • Processo nr. 00702188720114013400 - 3ª Vara Federal de Brasília. Para consulta acesse: www.jfdf.jus.br
    • Situação atual: o Sintetel ganhou ação judicial contra a UNIÃO, em favor de todos os empregados ativos e ex-empregados do Estado de São Paulo nos últimos 05 anos, para reconhecer como indevida a contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao adicional de férias (1/3), aviso prévio indenizado e respectivo 13º indenizado, e primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente.
      Este desconto ilegal não constará mais no contra-cheque da categoria e a União será obrigada a devolver o valor cobrado indevidamente nos últimos 5 anos. Atualmente o processo aguarda julgamento no TRF da 1ª Região.
    • PROVIDÊNCIAS: os trabalhadores na ativa e ex-trabalhadores (demitidos nos últimos 5 anos) deverão fornecer, por e-mail (juridico@sintetel.org.br) ou pessoalmente na Sede e subsedes regionais do SINTETEL, o nome completo, cópia do RG e CPF e nome da empresa na qual trabalha ou trabalhou, para inclusão na listagem dos possíveis beneficiários da ação judicial, assinar autorização para o ajuizamento da ação, recolher taxa única de R$ 60,00 (sessenta reais) nas casas lotéricas ou diretamente na boca caixa CEF (Caixa Econômica Federal) e fornecer o comprovante de pagamento original.

 

5) Ação Coletiva de inconstitucionalidade do fator previdenciário

    • Processo nr. 00473118420124013400 - 20ª Vara Federal de Brasília. Para consulta acesse: www.jfdf.jus.br
    • O SINTETEL/SP ajuizou ação coletiva em favor dos aposentados da categoria dos trabalhadores em telecomunicações, visando a decretação da inconstitucionalidade do fator previdenciário na elaboração dos proventos de aposentadoria, recálculo da aposentadoria e o pagamento da diferença nos últimos 05 anos.
    • Situação atual: o Judiciário entendeu que o fator previdenciário é constitucional. O SINTETEL interpôs todos recursos cabíveis, contudo, os Tribunais Superiores negaram os pedidos e a ação foi arquivada.

 

6) Ação Coletiva de anulação da distribuição do superavit

    • Processo nr. 0032071-21.2013.4.01.3400 - 2ª Vara Federal de Brasília. Para consulta acesse: www.jfdf.jus.br.
    • O SINTETEL/SP ajuizou ação coletiva em favor dos aposentados/pensionistas que contribuíram a SISTEL visando a anulação da alteração do Regulamento do Plano PBS-A, que determina a distribuição do superávit em 50% para os aposentados e pensionistas e 50% para as patrocinadoras.
    • Situação atual: a demanda foi ajuizada e a SISTEL já apresentou contestação. Deve-se aguardar a prolação da sentença.
    • PROVIDÊNCIAS: os aposentados deverão comparecer pessoalmente na Sede e subsedes regionais do SINTETEL, para fornecer cópia simples do RG, CPF e comprovante de recebimento da aposentadoria pela SISTEL, assinar autorização para o ajuizamento da ação, recolher taxa única de R$ 60,00 (sessenta reais) nas casas lotéricas ou diretamente na boca caixa CEF (Caixa Econômica Federal) e fornecer o comprovante de pagamento original.

 

7) Ação Coletiva de Repetição de Indébito de Imposto de Renda sobre as Verbas Indenizatórias Trabalhistas

    • Processo nr. 0016008-18.2013.4.01.3400 - 5ª Vara Federal de Brasília – Para consulta acesse:www.jfdf.jus.br
    • Possíveis Beneficiários: todos os demitidos das empresas de Telecomunicações no Estado de São Paulo que tiveram o desconto indevido de Imposto de Renda sobre as verbas indenizatórias trabalhistas.
    • Situação atual: o SINTETEL ganhou a ação judicial para obstar o desconto indevido das verbas indenizatórias trabalhista, bem como a União será obrigada a devolver o indevidamente descontado nos últimos 05 anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação (04/04/2013). Atualmente o processo aguarda julgamento no TRF da 1ª Região.
    • PROVIDÊNCIAS: os ex-trabalhadores (demitidos nos últimos 5 anos) deverão fornecer, por e-mail (juridico@sintetel.org.br) ou pessoalmente na Sede e subsedes regionais do SINTETEL, o nome completo, cópia do RG e CPF e nome da empresa na qual trabalha ou trabalhou, para inclusão na listagem dos possíveis beneficiários da ação judicial, assinar autorização para o ajuizamento da ação, recolher taxa única de R$ 60,00 (sessenta reais) nas casas lotéricas ou diretamente na boca caixa CEF (Caixa Econômica Federal) e fornecer o comprovante de pagamento original.

 

8) Ação Coletiva contra as diferenças dos valores na mensalidade do Plano de Saúde, Lei 9.656, contra Telefônica/Vivo

O Sintetel entrou com uma Ação na justiça contra as diferenças de valores na mensalidade do plano de saúde para os trabalhadores oriundos da Telefônica e da Vivo que se desligam/aposentam da empresa e que se utilizam da Lei 9.656.

Ao valor do Plamtel para os ex-trabalhadores e aposentados oriundos da Telefônica é muito superior aos oriundos da Vivo. O Sindicato quer tratamento igual a todos, prevalecendo o menor valor praticado.

Vale lembrar que esta diferença é oriunda da cisão ocorrida entre as empresas Vivo e Telefônica, a partir de 1º de julho de 2013.

A ação judicial foi necessária porque a empresa já disse que não fará a unificação mesmo após diversas tentativas de negociação do Sindicato.

É importante frisar que Ação visa resguardar o direito de todos os empregados envolvidos na referida cisão. Sendo assim não é necessário, por hora, nenhum encaminhamento de documentos ao Sindicato, pois todos já estão representados na mesma Ação Coletiva.

Acompanhe pelo site o andamento processual.

    • Processo nº. N° 0000640-70.2014.5.02.0021 - 21ª Vara do Trabalho de São Paulo – Para consulta acesse:www.trtsp.jus.br

 

9) Ação Coletiva de Inconstitucionalidade/Substituição da TR nas contas de FGTS e recomposição das perdas de 1999 até os dias atuais.

    • Processo nr. 0081294-40.2013.4.01.3400 - 13ª Vara Federal de Brasília – Para consulta acesse:www.jfdf.jus.br
    • Possíveis Beneficiários: todo trabalhador que possua ou tenha tido saldo na conta fundiária de FGTS, entre 1999 até os dias atuais, esteja aposentado ou na ativa.
    • Situação atual: ação ajuizada em dezembro de 2013. A Caixa Econômica Federal já apresentou defesa e aguarda apreciação da Justiça. Processo está suspenso diante das decisões do STJ e STF que paralisaram todas as ações desta matéria em nosso país.
    • PROVIDÊNCIAS: os trabalhadores ativos ou aposentados deverão preencher o termo de adesão a ação coletiva, na Sede e subsedes regionais do SINTETEL, para inclusão na listagem dos possíveis beneficiários da ação judicial, recolher taxa única de R$ 60,00 (sessenta reais) para não sócio e R$ 30,00 (trinta reais) sócio ao Sintetel, e apresentar cópia simples dos seguintes documentos (identidade, CPF, comprovante de residência, carteira de trabalho onde consta o n. do PIS/PASEP e extrato analítico da conta do FGTS - pode ser retirado pelo site: caixa.gov.br).
    • DECISÃO DO STJ EM 11/04/2018. Notícia no link: CLIQUE AQUI. A ação coletiva do Sindicato estava suspensa por força de decisão do STJ que sobrestou mais de 409 mil ações desta matéria em todo país. Ocorre que no dia 11/04/2018, o STJ julgou em recursos repetitivos, notícia abaixo, que: "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". Assim, todas a ações desta matéria deverão ser julgadas improcedentes, todavia, devemos aguardar a manifestação do STF sobre o tema, que poderá modificar a decisão do STJ.